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ENUNCIADO 54 – PROTESTO DE TÍTULOS – INTIMAÇÃO – DEVEDOR – MEIO ELETRÔNICO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO

Resumo: ENUNCIADO 54 – A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comprovação de recebimento.

Justificativa:

A intimação eletrônica do devedor foi inicialmente prevista pelo Provimento n. 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Com o advento da pandemia da Covid-19, foi expedido o pelo referido Conselho o Provimento n. 97/2020, com prazo de vigência até 30 de junho de 2022, dispondo, em seu art. 1º, que o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, quando disponível os respectivos dados ou o endereço eletrônico do devedor, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovada por esse mesmo meio a entrega no referido endereço.

A Lei n. 9.497, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, foi publicada em 1997, notoriamente em uma época em que não havia os meios eletrônicos de comunicação que existem atualmente. Contudo, já previa, em seu art. 14, §1º, que a remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado mediante protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente, oportunizando, assim, a atualização dos meios de intimação de acordo com a realidade social e o ordenamento jurídico em vigor. (grifos nossos)

Nessa esteira, considerando que, em agosto de 2021, a Lei n. 14.195 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer a preferência da citação pela forma eletrônica, e que esse diploma legal já previa que a intimação por meio eletrônico fosse realizada sempre que possível, bem como as previsões já existentes a respeito da intimação eletrônica no serviço de Protesto no âmbito dos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça acima mencionados, convém uniformizar as disposições existentes no sentido de que a intimação eletrônica possa ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, conforme o caso. Art. 3°, item 4º. O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico para a intimação quando autorizado pelo devedor e assim declarado pelo apresentante. Art. 1º Durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), reconhecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, o Tabelião de Protesto de Títulos ou o responsável interino pelo expediente com a competência territorial definida no §1º do art. 3º do Provimento n. 87, de 11 de setembro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, quando disponível os respectivos dados ou o endereço eletrônico do devedor, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovada por esse mesmo meio a entrega no referido endereço. §1º Após 3 (três) dias úteis sem que haja resposta do devedor à intimação feita na forma do caput, deverá ser providenciada a intimação nos termos do art. 14, §§1º e 2º, da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997. §2º Na hipótese de o aviso de recepção (AR) não retornar à serventia dentro do prazo de dez dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital no sítio eletrônico da CENPROT – Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto ou de suas seccionais, observando-se, em todos os casos, o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997. §3º Considera-se dia útil para o fim da contagem do prazo para o registro do protesto, aquele em que o expediente bancário para o público, na localidade, esteja sendo prestado de acordo com o horário de atendimento fixado pela Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN. Provimento n. 128/2022. Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2022 o prazo de vigência do Provimento n. 91, de 22 de março de 2020, do Provimento n. 93, de 26 de março de 2020, do Provimento n. 94, de 28 de março de 2020, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento n. 98, de 27 de abril de 2020.

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