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ENUNCIADO 53 – RESTABELECIMENTO SOCIEDADE CONJUGAL – ESCRITURA PÚBLICA – FILHOS INCAPAZES OU NASCITUROS

Resumo: ENUNCIADO 53 – É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.

Justificativa:

A Lei n. 11.441/2007 possibilitou a realização de separações e divórcios pela via extrajudicial, em tabelionato de notas, desde que consensuais e que inexistam filhos menores ou incapazes do casal. Possibilitou, ainda, a realização de inventário e partilhas amigáveis, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, e que o autor da herança não tenha deixado testamento.

O procedimento em cartório representa um grande avanço para o Direito pátrio, sendo, por vezes, muito mais célere, acessível e menos oneroso às partes, garantindo-se, inclusive, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade dos atos. Apesar de a Resolução n. 35/2007 do CNJ não prever expressamente a possibilidade de realização do procedimento de restabelecimento da sociedade conjugal, pela via extrajudicial, em tais casos (existência de filhos menores, incapazes ou nascituros), este não pode ser negado às partes, por constituir instrumento deveras importante à proteção da família, com fulcro nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (CF, art. 227), da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (CF, art. 227), Princípio da Paternidade Responsável (CF, art. 226, parágrafo sétimo), Princípio da Especial Proteção do Estado à Família (CF, art. 226) e demais princípios norteadores do Direito de Família Contemporâneo, os quais, por sua natureza constitucional, autorizam o restabelecimento da sociedade conjugal pela via extrajudicial ainda que existam filhos menores ou incapazes do casal, assim como nascituros.

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