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ENUNCIADO 50 – TABELIONATO DE NOTAS – RECONHECIMENTO DE FIRMA – ASSINATURA ELETRÔNICO – VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO DOCUMENTO

Resumo: ENUNCIADO 50 – Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletrônica em documento digital se limitam à verificação da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja análise da legalidade e conformidade jurídica do conteúdo do negócio ou ato jurídico no qual a assinatura física ou digital esteja inserida.

Justificativa:

O reconhecimento de firma, previsto na Lei n. 8.935/1994, art. 7º, inciso IV, tem como finalidade aumentar a segurança quanto à autoria da assinatura, por meio do cotejo dos elementos grafotécnicos semelhantes à assinatura constante no documento, com aquela depositada em tabelionato.

Já o reconhecimento de assinatura eletrônica em documento digital, prevista no Provimento n. 100/2020, no art. 23, inciso III, traz a mesma métrica, mas no suporte eletrônico.

No caso do reconhecimento de firma físico, utiliza-se como paradigma a ficha de firma, e no reconhecimento de assinatura eletrônica, o paradigma é o certificado digital notarizado. O

corre que é necessário distanciar os tipos de qualificações de atos notariais protocolares e extraprotocolares. Enquanto nos atos protocolares analisa-se o conteúdo das disposições declaradas pelas partes, nos extraprotocolares, limita-se a observar a autenticidade do documento em si, no caso de cópia autenticada, ou a veracidade e autoria de assinatura, no caso do reconhecimento de firma, o que também ocorre nos atos em formato digital.

Quando do reconhecimento de assinatura, seja físico ou digital, a verificação da legalidade e autenticidade dos demais elementos do ato jurídico não são examinados pelo tabelião, pois se trata de uma extraprotocolar, que se destina tão somente a aferir a autoria e não outro elemento do conteúdo do ato.

Nesse espeque a análise da capacidade das partes, o objeto e a forma do ato são de responsabilidade dos autores do documento onde a firma foi aposta e não podem ser transferidas ao tabelião, quando solicitado o reconhecimento de firma. Essa distinção é fundamental para delimitar para o tabelião e para a sociedade os limites da fé pública atribuída ao ato, bem como a responsabilidade.

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