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ENUNCIADO 5 – REGISTRO CIVIL – ASSENTO DE NASCIMENTO DE REGISTRADO ESTRANGEIRO ADOTADO

Resumo: ENUNCIADO 5 – É possível a transcrição no Livro E do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, do assento de nascimento de registrado estrangeiro que foi adotado por brasileiro.

Justificativa:

A Constituição Federal veda a discriminação entre os filhos (art. 227, §6º) e o art. 12, I, “c”, não restringe a nacionalidade brasileira apenas aos nascidos biologicamente, por exemplo, de pai brasileiro ou de mãe brasileira – tanto que a nacionalidade é assegurada ainda que fruto de fertilização heteróloga, independentemente da nacionalidade do(s) doador(es) (STF – RE: 1198744 RJ – RIO DE JANEIRO 0006748-80.2017.4.02.5102, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 8/11/2019, Data de Publicação: DJe-251 19/11/2019).

A nacionalidade, de fato, é o exercício de soberania, desde que seja para a concessão da naturalização, o que não trata o presente caso. Ao não se reconhecer o direito de transcrever o registro daquele nascido no estrangeiro e legalmente adotado por brasileiro, estabelece-se uma diferença no tratamento da filiação, o que é proibido constitucionalmente. A Constituição Federal de 1988 não fez qualquer reserva à nacionalidade daqueles filhos de brasileiros por adoção, como o faz, por exemplo, na distinção de ocupação de certos cargos entre brasileiros natos e naturalizados. Repetir conceitos ultrapassados, que eram dogmas de Constituições anteriores e que vigiam em uma sociedade que privilegiava, dentre outros, a discriminação da filiação, a sociedade patriarcal, a incapacidade da mulher, não é refletir a quebra de paradigmas como o fez a Constituição Cidadã.

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