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ENUNCIADO 49 – TABELIONATO DE NOTAS – DIVISÃO AMIGÁVEL – EQUIVALÊNCIA DO PAGAMENTO DAS FRAÇÕES – FRAÇÃO DESIGUAL – CONDÔMINO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

Resumo: ENUNCIADO 49 – A divisão amigável tem como critério de avaliação dos imóveis resultantes o valor de cada área individualizada, especialmente quanto a localização, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da área a ser atribuída a cada condômino não é o critério determinante para aferir a equivalência dos pagamentos às frações ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmissão (ITCD ou ITBI).

Justificativa:

A celeuma quanto à igualdade ou não da metragem da área atribuída a cada condômino na divisão amigável (art. 571, do CPC) não possui razão de ser, devendo-se observar o valor econômico do bem para aferir os direitos inerentes à cada fração ideal.

Nesse sentido, Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra: Qualquer que seja o meio usado, a extinção do condomínio de bem imóvel requer que seja obedecida, nos pagamentos a cada condômino, a proporção em que cada um destes o e no imóvel condominial total. Tal critério não se vincula ao tamanho da área pois a metragem não e tão importante quanto as benfeitorias existentes, o tipo de solo, a localização etc., mas tem, sim, como parâmetro fundamental o valor de cada área a ser atribuída, comparada ao valor da totalidade da coisa. (REGISTRO DE IMÓVEIS, Editora Foco, pag. 311).

E, ainda, importante a lição de Eduardo Augusto: A fração ideal (parte ideal, cota ou cota-parte; todos sinônimos) não pode ser valorada em tamanho de área. Essa prática, já bem antiga, apenas desconfigura o instituto do condomínio e cria expectativas não protegidas pela lei. A fração ideal refere-se sempre ao valor econômico do bem, da mesma forma que uma determinada quantidade de ações garante ao acionista direitos proporcionais em uma S.A. Quanto mais ações detém, maiores poderes lhe serão conferidos e maiores serão seus dividendos. (Registro de Imóveis, Retificação de Registro e Georreferenciamento: Fundamento e Prática. AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. Coord. João Pedro Lamana Paiva, Série Direito Registral e Notarial, p. 389).

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