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ENUNCIADO 47 – TABELIONATO DE NOTAS – CND FEDERAL – ESCRITURAS EM GERAL RELATIVAS A IMÓVEIS – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS

Resumo: ENUNCIADO 47 – Nas escrituras relativas a fatos, atos ou negócios relativos a imóveis, inclusive o inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável, é cabível a menção à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita Federal. A existência de débitos tributários será consignada na escritura, com a advertência das partes sobre os riscos relativos à realização do ato notarial.

Justificativa:

Diante da dificuldade na obtenção dessa certidão, a ocorrência positiva será consignada pelo tabelião a partir da tela impressa extraída do site da RF. Ao assinar a escritura, a finalidade é o cumprimento da obrigação principal assumida pelas partes e, portanto, esta formalização independe da existência de créditos tributários, contribuições sociais e outras imposições pecuniárias.

Ainda, à luz da decisão proferida em sede de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0139256-75.2011.8.26.0000, calcada ainda nas súmulas 70, 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal, a exigência da apresentação da CND em nome da sociedade alienante, para lavratura de escritura pública, foi considerada ilegal e indevida de acordo com os arts. 47 e 48 da Lei n. 8.212/1991 e art. 134, inciso IV, e art. 135 do Código Tributário Nacional. Para fins de inventário e partilha, o inciso II do art. 17, Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751/2014 dispensa a comprovação da regularidade fiscal.

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