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ENUNCIADO 46 – TABELIONATO DE NOTAS – CONVÊNIO – ACESSO BASE DE DADOS – APLICAÇÃO DA LGPD

Resumo: ENUNCIADO 46 – O acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços de registro público e/ou de notas (art. 9° da Lei n. 14.382/2022), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, deve ser realizado em consonância com a proteção aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodeterminação informativa, daí a necessidade de sua compatibilização com as regras da Lei n. 13.079/2018 (LGPD).

Justificativa:

Devido à necessidade de conferir maior segurança aos atos registrais e aos atos notariais, a Lei n. 14.382/2022 admite o acesso às informações da identificação civil – inclusive de identificação biométrica – perante os órgãos públicos de identificação civil das unidades da Federação brasileira (institutos de identificação civil), os órgãos da União Federal (tais como os dados da Receita Federal e da Justiça Eleitoral), a critério dos responsáveis pelas respectivas bases de dados, em convênio celebrado com os Tabeliães e Oficiais dos registros públicos, desde que atendidas as previsões legais em matéria de proteção de dados pessoais.

Algumas cautelas, no entanto, devem ser adotadas. À luz do art. 6°, da Lei n. 13.079/2018 (LGPD), tudo que se refira ao tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé objetiva e a certos princípios. No âmbito da LGPD, é prevista a hipótese de tratamento de dados pessoais mesmo sensíveis, ainda que sem consentimento do titular dos dados, no caso de garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (art. 11, II, g).

Além disso, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer para os casos de previsão legal a esse respeito; ou em caso de transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (art. 26, IV, da LGPD); ou, ainda, para a hipótese em que a transferência de dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades (art. 26, V, da LGPD).

Os serviços notariais e registrais, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, da CRFB/88), terão o mesmo regime jurídico dispensado às pessoas jurídicas de direito público (art. 23, § 4º, da LGPD), uma vez que atuam como controladores.

Desse modo, o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Os serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade do que foi realizado, por conseguinte, o amplo e irrestrito conhecimento de certas situações de natureza pessoal ou geral, em observância aos arts. 1º, da Lei 8.935/94, e 5º, XXXIII, da CRFB/88, salvo raras exceções.

Assim, desempenha uma tríplice função, qual seja: a) transmite ao conhecimento de terceiros da informação do direito correspondente ao conteúdo do registro, excetuados apenas os sujeitos ao sigilo; b) informa sobre bens e direitos seus ou que lhes sejam referentes, a benefício das garantias advindas do registro; c) possui finalidade estatística, de interesse nacional ou de fiscalização públicas (CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 37-38).

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