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ENUNCIADO 42 – TABELIONATO DE NOTAS – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – SOCIEDADE – SILÊNCIO DO CONTRATO – ASSINATURA DO ADMINISTRADOR

Resumo: ENUNCIADO 42 – O art. 1.015 do Código Civil refere-se à venda ou oneração de imóvel da sociedade, não sendo necessária autorização para aquisição de imóvel pelo administrador em nome da sociedade, no silêncio do contrato.

 

Justificativa:

O Código Civil seguiu a linha de seu antecessor e buscou garantir e restringir a venda e oneração de imóveis pelo administrador, considerando aquele bem como ativo mais importante para a sociedade.

Assim, tendo essa perspectiva em mente, não faria sentido exigir da empresa a referida autorização quando se tratar de aquisição de imóveis, podendo para tanto o administrador representar a sociedade na aquisição independentemente da autorização da maioria do seu capital social.

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