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ENUNCIADO 41 – TABELIONATO DE NOTAS – REVOGAÇÃO DE MANDATO – SEM A PRESENÇA DO MANDATÁRIO – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE

Resumo: ENUNCIADO 41 – O ato notarial de revogação do mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade.

Justificativa:

O Código Civil prevê a possibilidade de revogação do mandato ainda que este tenha cláusula de irrevogabilidade, elencando como consequência jurídica o ônus de arcar com perdas e danos, se comprovados.

Portanto, não há na legislação federal exigência do consentimento do Outorgado para que o mandato seja revogado. Contudo, diversos estados da federação preveem em suas normas de serviço extrajudicial o comparecimento do Outorgado como condição para revogação da procuração que contenha cláusula de irrevogabilidade, o que, por vezes, conduz à inviabilidade da prática do ato.

Nesse sentido, prevê o art. 680 do Código de Normas do Estado do Espírito Santo: Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que não exista cláusula de irrevogabilidade. Outrossim, estabelece o art. 120 do Código de Normas do Estado da Bahia: Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que inexista cláusula de irrevogabilidade e o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação do outorgado, através de carta registrada e/ou de publicação nos jornais de circulação e/ou qualquer outro meio fidedigno para tanto, dando-lhe ciência da revogação

O Enunciado proposto busca uniformizar o entendimento que melhor se colmata à legislação federal, notadamente o art. 683 do Código Civil (CC: art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos).

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