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ENUNCIADO 4 – AVERBAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA ESTRANGEIRA

Resumo: ENUNCIADO 4 – É admissível a averbação no assento de nascimento, bem como nos registros subsequentes, da aquisição de nacionalidade originária estrangeira.

Justificativa:

O registro civil das pessoas naturais é o repositório dos dados biográficos de cada indivíduo, bem como tem o condão de provar o estado civil, familiar e político da pessoa natural. A averbação de demais atributos da pessoal natural, tais como a aquisição originária de outra nacionalidade, e aqueles vinculados à titulação e qualificação profissional de cada registrado, nos termos do disposto pelo Provimento CNJ n. 63/2017 (art. 6º, §2º), servirão para fornecer segurança jurídica sobre seu conteúdo, inclusive evitando procedimentos de perda de nacionalidade brasileira, bem como gerarão, por meio da apresentação de certidões de registros públicos, eficácia, oponibilidade e cognoscibilidade perante terceiros.

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