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ENUNCIADO 39 – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – QUÓRUM PARA SOLICITAÇÃO

Resumo: ENUNCIADO 39 – A regra da nomeação de administrador provisório pelo juiz, nos termos do art. 49 do Código Civil, poderá ser excepcionada quando a solicitação de reativação das atividades da pessoa jurídica for feita ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente por pelo menos 1/5 (um quinto) das pessoas que a integravam ao tempo de sua paralisação.

Justificativa:

A nomeação de administrador provisório é medida excepcional, reservada para os casos em que há acefalia na representação da pessoa jurídica e não mera irregularidade na representação. Se não houve obediência aos prazos estabelecidos nos estatutos da pessoa jurídica para realização de eleições, o que muitas vezes ocorre em associações, deve-se aplicar, por analogia, o §4º do art. 150 da Lei n. 6.404/1976, considerando ter havido prorrogação de mandato da diretoria até que se eleja a nova gestão.

Em muitos casos, a reconstituição de mandatos sequenciais é medida impossível do ponto de vista material. Impõe-se que na AGE especialmente convocada para esse fim, se ratifiquem os atos praticados no período da irregularidade, fazendo constar da ata o motivo pelo qual não foi possível atender ao princípio em questão, declinando-se os nomes dos administradores do período correspondente.

Os Tribunais têm acolhido as notas devolutivas de oficiais registradores que impedem o registro de atas com quebra de continuidade, obrigando o desnecessário ajuizamento do procedimento previsto no art. 49 do Código Civil.

Note-se que o juiz, seguramente, nomeará administrador aquele que levou a ata a registro e que teve indeferido o seu pedido, o que demonstra ser absolutamente desnecessária a via judicial.

Há decisões que afastam a solução ortodoxa que ora se combate, como se verifica, dentre outras, daquela proferida pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1000.395- 79.2017.8.26.0486 SP. Com a flexibilização do propalado princípio, permite-se a preservação da pessoa jurídica e o seu pleno funcionamento.

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