O cartório mais digital de Santa Catarina!

ENUNCIADO 36 – REGISTRO DE IMÓVEIS – PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS – CARTA DE ARREMATAÇÃO

Resumo: ENUNCIADO 36 – Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos ônus gravados na matrícula do imóvel quando do registro da carta de arrematação.

Justificativa:

O enunciado proposto tem o objetivo de esclarecer a questão da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativo ao cancelamento de ônus gravados na matrícula do imóvel.

Na prática, ainda é muito comum a reclamação da cobrança por parte dos arrematantes, alegando que a aquisição é livre de ônus. Diante da negativa da serventia, os interessados acabam judicializando a questão com objetivo de constranger o Oficial a observar o art. 130 do Código Tributário Nacional que não tem qualquer aplicabilidade à hipótese.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento de ônus não se confundem com as obrigações ou dívidas pretéritas do executado, tais como IPTU, aluguel, contribuição condominial etc. E vale lembrar que o STJ já se decidiu pela legalidade da cobrança: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 328/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. 4. A Lei n. 6.015/1973 prestigia o princípio da continuidade do registro como basilar para os serviços notariais e de registros imobiliários, delegados pelo Poder Público a particulares (CF, art. 236). Assim, a carta de arrematação do recorrente somente pode ser registrada após os cancelamentos dos anteriores registros de penhoras sobre o imóvel. Logo, o recorrente tem interesse não somente pelo registro da carta de arrematação, mas, também, pelos cancelamentos dos registros das penhoras. Prestado o serviço pelo cartório de imóveis, o ora recorrente deverá arcar com todos os custos inerentes. Dessa forma, fica rejeitada a apontada violação aos arts. 580, 581, 794, I, 890, §§ 1º e 2º, do CPC, porque o recorrente não está liberado do pagamento dos emolumentos referentes aos cancelamentos das anteriores penhoras que recaíram sobre o bem. 5.. (REsp n. 907.463/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/9/2014.)

Compartilhe este artigo:

Artigos relacionados