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ENUNCIADO 34 – REGISTRO DE IMÓVEIS – ALIENAÇÃO DE BENS NA PARTILHA – REGISTRO AUTÔNOMO – NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Resumo: ENUNCIADO 34 – Em atenção aos princípios da disponibilidade e da continuidade registral, a alienação de bens individualizados a terceiros, na ocasião da partilha, deve ser objeto de registro imobiliário autônomo, não se confundindo com a cessão de direitos hereditários.

Justificativa:

É comum que nos processos de inventário e nas escrituras aconteça a adjudicação de bens diretamente à terceiros, sem a definição adequada dos respectivos pagamentos dos quinhões hereditários. Essa prática, além de vulnerar os princípios da disponibilidade e continuidade, também frustra os sistemas de controles das mutações patrimoniais: indisponibilidade e COAF.

Nesses casos, quando não for adjudicada a universalidade da herança, deverá o título discriminar o pagamento do respectivo quinhão hereditário para que este inicialmente seja registrado em nome dos respectivos herdeiros para que após seja efetivada a transferência da propriedade para terceiros com a cobrança dos respectivos tributos incidentes.

Os atos registrais a serem praticados devem individualizar claramente o que está sendo atribuído a título de meação, como pagamento de herança e, por fim, o que é objeto de cessão/adjudicação/alienação para terceiros.

A grande confusão que acontece em relação ao instituto da cessão de direitos hereditários diz respeito à falta de precisão terminológica quanto a sua caracterização, especialmente no que diz respeito ao aspecto temporal.

A cessão de direitos hereditários é a possibilidade negocial que possui como objeto a transferência de direitos que ainda não foram partilhados, ou seja, trata-se de transmissão de uma posição jurídica, ainda que relacionada com um bem específico. Só há que se falar em cessão de direitos, no seu sentido técnico e preciso, até a partilha.

Esse negócio jurídico bilateral, embora possa ser objeto de escritura pública, não ingressa no registro imobiliário por falta de previsão legal e pela ausência de apuração em regular inventário. Por essa razão, permite-se ao cessionário requerer o inventário (art. 16 da Resolução n. 35/2017 CNJ). Quando a “cessão de direitos” é realizada na partilha ou após a partilha, tecnicamente não se trata de cessão de direitos e sim alienação de bens a título singular (onerosa ou gratuita) que atrai exatamente o regime jurídico próprio, inclusive com a possibilidade de ingresso do registro imobiliário mediante ato específico de registro.

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