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ENUNCIADO 29 – REGISTRO DE IMÓVEIS – CLÁUSULAS DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT – REGISTRADA OU AVERBADA – POSSIBILIDADE

Resumo: ENUNCIADO 29 – A locação built to suit pode ser registrada ou averbada nas hipóteses previstas no art. 167, I, 3 (cláusula de vigência) e II, 16 (direito de preferência), da Lei n. 6.015/1973.

Justificativa:

No âmbito do contrato built to suit é imprescindível à economia dessa modalidade contratual permitir ao ocupante resguardar alguns direitos perante terceiros, sobretudo a possibilidade de (i) haver para si o imóvel em caso de ter sido preterido no seu direito de preferência (art. 33, da Lei n. 8.245/1991) e (ii) permanecer na posse do imóvel enquanto não transcorrido o prazo determinado do contrato, em caso de aquisição por terceiro (art. 8º da Lei n. 8.245/1991).

Ocorre que alguns cartórios, inadvertidamente, têm interpretado que esse contrato não está apto ao registro ou averbação, uma vez que não elencado no rol (numerus clausus) do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Embora o contrato seja intitulado built to suit e, portanto, não expressamente elencado no referido rol, não há como negar que possui como principal prestação contratual a própria cessão do uso remunerada (locação) e, portanto, título apto para o registro ou averbação.

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