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ENUNCIADO 27 – REGISTRO DE IMÓVEIS – CLÁUSULA DE IMPENHORALIDADE – DISPONIBILIDADE DO BEM

Resumo: ENUNCIADO 27 – A cláusula de impenhorabilidade, imposta em doação ou testamento, não obsta a alienação do bem imóvel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento voluntário à penhora, pelo beneficiário.

Justificativa:

A cláusula de impenhorabilidade é ocasionalmente evocada como motivo para a proibição de constituição de garantia real. Nesse aspecto, é relevante diferenciar a impenhorabilidade legal (art. 833 do CPC/2015 e Lei n. 8.009/1990), prevista com a finalidade de proteção do mínimo vital da pessoa física, quando executada em razão de créditos quirografários, das cláusulas impostas por ato de vontade, em doação ou testamento (Código Civil, arts. 979 e 1.848). Nesse caso, as cláusulas não implicam a inalienabilidade do bem, salvo disposição expressa, nem tornam o bem fora do comércio. Em sendo o bem gravado alienável a título oneroso, pode ser naturalmente objeto de garantia real, que não é prejudicada pela cláusula de impenhorabilidade, cuja finalidade é a proteção contra a constrição involuntária. Desse modo, o proprietário de bem impenhorável não poderá involuntariamente sofrer penhora em processo de execução, mas não perde a faculdade de dispor de seu bem, a qualquer título, podendo constituir garantia real ou mesmo de oferecê-lo, voluntariamente, à penhora.

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