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ENUNCIADO 25 – REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE – NÃO OBSTA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo: ENUNCIADO 25 – A existência de averbação de indisponibilidade de bens, por si só, não obsta a usucapião extraordinária processada extrajudicialmente.

Justificativa:

Tendo em vista que a usucapião extrajudicial é forma de aquisição originária da propriedade – conforme, inclusive, expresso no §10 do art. 10 do Provimento n. 65 do Conselho Nacional de Justiça – a existência de indisponibilidade não impede o reconhecimento extrajudicial nos casos de usucapião extraordinária. Nos demais tipos de usucapião, em que a boa-fé seja requisito para a aquisição, caberá ao Oficial analisar, no caso concreto, se há óbice ao reconhecimento da aquisição originária.

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