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ENUNCIADO 24 – REGISTRO DE IMÓVEIS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – DISPENSA PRAZO DE CARÊNCIA

Resumo: ENUNCIADO 24 – Na incorporação imobiliária, prevista no art. 68 da Lei n. 4.591/1964, a dispensa do prazo de carência é faculdade do incorporador, que poderá fixá-lo a fim de exercer eventual direito de denúncia.

Justificativa:

O art. 68 da Lei n. 4.591/1964, cuja redação foi modificada pela Lei decorrente da Medida Provisória 1.085/2021, passou a prever nova modalidade de incorporação imobiliária que não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, conforme explicitado no §1º do referido art. 68.

Daí que o legislador, no §2º, dispensou certos documentos para a instrução do memorial de incorporação, a exemplo da minuta da convenção de condomínio.

Contudo, nada impede que em tal modalidade o incorporador, a seu critério, se utilize do prazo de carência, a fim de denunciar a incorporação em caso de baixo desempenho de vendas, pois esta faculdade não guarda qualquer relação com a existência ou não de condomínio edilício.

A aprovação do enunciado se faz necessária para evitar interpretações em desacordo com o sistema, o que na prática significaria retirar indevidamente a faculdade conferida a todo incorporador pelo art. 33 da Lei n. 4.591/1964.

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