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ENUNCIADO 18 – REGISTRO DE IMÓVEIS – DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – POSSIBILIDADE – IMÓVEIS URBANOS E RURAIS

Resumo: ENUNCIADO 18 – É registrável a constituição do direito real de superfície na matrícula de imóvel rural, independentemente de o art. 167, I, 39 e II, e 20, da Lei n. 6.015/1973, referirem-se a imóveis urbanos.

O registro da constituição e a averbação de extinção do direito real de superfície passaram a integrar o art. 167 da LRP em 2001, por força da Lei n. 10.257 (Estatuto da Cidade), destinada a regular o uso das propriedades nas áreas urbanas do país.

Tratava-se de pioneira e, até então, única manifestação do direito real de superfície no sistema legal brasileiro voltada exclusivamente aos imóveis urbanos. Em 2002, o Código Civil dispôs sobre a superfície nos arts. 1.369 a 1.377, reservando-lhe assento no rol de direitos reais do art. 1.225, sem especificar a que tipo de imóveis se aplicaria o instituto.

Dessa forma, tornou-se positivada a superfície não só nos espaços urbanos, mas também nos rurais. Inclusive, o art. 1.369 do CC, na parte final de seu caput, dispõe que a concessão da superfície dar-se-á mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Todavia, nenhuma alteração foi feita na LRP, cujo texto ainda restringe formalmente a superfície aos imóveis urbanos. Logo, urge dar ao diploma interpretação que abarque também os imóveis rurais, haja vista: (i) o caráter exemplificativo do art. 167 da LRP; (ii) a legalidade do sistema registral pátrio, que não se pode confundir com tipicidade (OLIVA, Milena Donato; RENTERÍA, Pablo. Autonomia privada e direitos reais…,2016); e (iii) o atendimento aos fins previstos no art. 172 da LRP, que assim dispõe: no Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “intervivos” ou “mortis causa” quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Afinal, não pode a lei instrumental conceder mais ou menos direitos que aqueles estabelecidos na norma de direito substantivo (MELLO, Henrique Ferraz Corrêa de. A tipicidade dos direitos reais…,2002).

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