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ENUNCIADO 17 – REGISTRO DE IMÓVEIS – DESNECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA – GEORREFERENCIAMENTO E RETIFICAÇÃO EXIGIDOS PELO REGISTRADOR PARA REGISTRO DO TÍTULO

Resumo: ENUNCIADO 17 – O disposto no §13 do art. 213 da Lei n. 6.015/1973 aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retificação de área sejam realizados após a escritura pública e antes do registro, ainda que a atualização da descrição do imóvel de origem resulte em unificação ou abertura de novas matrículas.

Justificativa:

São comuns os casos em que a atualização das metragens e da descrição do imóvel é feita posteriormente ao negócio jurídico descrito na escritura pública apresentada.

Exemplos muito comuns na prática são os casos de inventários ou mesmo outros negócios jurídicos Inter vivos, em que o imóvel rural já se enquadra na obrigatoriedade do georreferenciamento, ou mesmo o imóvel urbano que ainda está em Transcrição, com uma descrição totalmente precária, e o ato precisa ser lavrado com urgência.

As escrituras vinculam a regularização da descrição do imóvel ao êxito no registro, deixando as partes cientes que deverão primeiro regularizar a área junto ao registro de imóveis, para depois registrar o título aquisitivo. Para a lavratura da escritura, deve-se levar em conta a necessidade de se observar se há elementos mínimos de identificação do imóvel e a descrição no título deve espelhar a descrição do fólio real ou da Transcrição.

Todos os documentos que fazem parte do processo de regularização da área, seja por meio de georreferenciamento ou retificação de área, ou seja, os mapas e memoriais descritivos, devidamente assinados pelo profissional responsável, são apresentados em seus originais ao Registro de Imóveis competente, juntamente com o requerimento para que se proceda a atualização da descrição da área do imóvel.

Nos casos de imóveis rurais objetos de georreferenciamento, deve ser apresentado também a certificação do INCRA de que o imóvel não se sobrepõe a nenhum outro imóvel rural. O registrador imobiliário é quem analisará toda a documentação e procederá a atualização na matrícula do imóvel, e, a depender do caso, tratando-se de imóveis rurais, unificará matrículas, ou fará abertura de novas matrículas relacionadas àquele imóvel rural. O mesmo pode ocorrer em imóveis rurais ou urbanos que possuem Transcrição, e, a partir da atualização da descrição, o registrador imobiliário abrirá matrícula.

Desse modo, o registrador de imóveis terá todo o histórico dos acontecimentos arquivados em sua serventia, além de ser o profissional responsável por praticar os atos necessários para a atualização necessária, possibilitando ao mesmo não ter dúvidas de se tratar do mesmo imóvel constante em um negócio jurídico anterior.

E essa proposta encontra amparo legal no artigo 213, §13 da Lei n. 6.015/1973, com sua redação inserida pela MP 1085/2021. Por fim, solicitar a retificação de uma escritura para constar os mesmos dados inseridos nos documentos originais já apresentados ao registrador tem se mostrado desnecessário e contrário ao princípio da economicidade para as partes envolvidas, e, ainda, não teria sentido qualquer das partes se sentir prejudicada, visto que já consta da escritura a previsão de que a área daquele imóvel deverá ser atualizada, para que seja registrada

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