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ENUNCIADO 13 – REGISTRO DE IMÓVEIS – CERTIDÕES FISCAIS – ESCRITURA PÚBLICA – IPTU/ITR

Resumo: ENUNCIADO 13 – As certidões fiscais a que alude o art. 1°, §2º, da Lei n. 7.433/1985, que dispõe sobre os requisitos da escritura pública, referem-se exclusivamente aos tributos relativos ao imóvel (IPTU/ITR), conforme Decreto n. 93.240/1986, sendo indevida a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.

Justificativa:

Muitos registradores têm, equivocadamente, estendido a abrangência da apresentação das certidões fiscais pessoais previstas na Lei n. 7.433/1985, exigindo para registro dos títulos a apresentação de certidões referentes a tributos municipais, estaduais e federais, em nome do alienante.

Entretanto, da dicção do art.1, III, a e b, do Decreto n. 93.240/1986, cuja função regulamentadora consiste justamente em ditar a interpretação da lei regulada (7.433/1985), evidencia-se que, pelo menos quanto às certidões fiscais previstas no referido diploma, sejam assim entendidas somente as relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR).

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