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ENUNCIADO 12 – REGISTRO CIVIL – ADOÇÃO UNILATERAL – SEM CANCELAMENTO DO REGISTRO ORIGINAL

Resumo: ENUNCIADO 12 – A adoção unilateral da criança e do adolescente será averbada sem cancelamento do registro original.

Justificativa:

Na esteira da efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, previsto no art. 227 da Constituição Federal, tem-se que a colocação na família substituta é uma das formas de concretização do conteúdo essencial desse direito fundamental.

A adoção é uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta, ex vi do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo essa medida excepcional e irrevogável, consoante o art. 19 cc. art. 39, §1°, ambos do mesmo Diploma Legal. Estabelece o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Em seu §2°, fica estabelecido que o mandado judicial expedido ao RCPN cancelará o registro original do adotado, lavrando-se novo registro. Pois bem, uma das modalidades de adoção é a chamada adoção unilateral, prevista no art. 41, §1°, do ECA, que assim reza: Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Nessa hipótese, mantém-se os vínculos biológicos com apenas um dos pais, constituindo-se a filiação adotiva com o outro, seja nas hipóteses em que inexista o pai registral, seja naquelas em que, mesmo presentes ambos os pais, um deles é destituído do poder familiar. Com efeito, nas hipóteses em que preservado o vínculo da criança ou do adolescente com um dos genitores, os arts. 29, §1º, inciso (e) e 102, item 3º da LRP, que preveem os atos de averbação decorrentes do vínculo de adoção, cc. o art. 10, II, do Código Civil, devem ser aplicados para fins registrais, evitando as unidades judiciárias com competência infantojuvenil a determinação do cancelamento do registro primevo, procedendo-se à determinação de expedição de mandado para averbação da adoção unilateral junto ao RCPN competente.

 

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