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ENUNCIADO 11 – REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO – PRAZO DE VALIDADE – 90 DIAS

Resumo: ENUNCIADO 11 – A certidão do registro civil necessária à habilitação para casamento deve ter sido emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da apresentação dos documentos para habilitação.

Justificativa:

O art. 1.525 do Código Civil estabelece que: O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I – certidão de nascimento ou documento equivalente; (…) IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; (…) O art. 1.521 assim dispõe: Não podem se casar: (…) VI – as pessoas casadas; (…) Já o art. 1.523 estabelece que: Não devem casar: I- o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II- a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

O art. 107 da Lei n. 6.015/1973 dispõe que: O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.

Logo, é possível extrair as seguintes conclusões: 1. A prova da capacidade para o casamento deve ser literal, objetiva e sem dúvidas; 2. Existem diversos atos jurídicos que podem ocorrer na vida da pessoa (casamento, separação, divórcio, óbito do cônjuge etc.) e que não estarão evidenciados na primeira.

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