Até os 18 anos, crianças e adolescentes não podem se hospedar sozinhos ou em companhia de terceiros, mesmo que parentes, em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, em território nacional, salvo se expressamente autorizados pelos pais ou responsável legal. A autorização para hospedagem desacompanhado ou acompanhado de terceiro também é particular e deve ter firma reconhecida em cartório. 

QUANDO O JUIZ PRECISA AUTORIZAR? Pelas regras atuais, os pais têm a responsabilidade bem como a possibilidade de autorizarem, por documento particular, seus filhos a viajarem tanto dentro quanto para fora do Brasil, bem como de requererem e retirarem passaporte ou de autorizarem hospedagem seguindo os quesitos necessários para cada situação, sem necessidade de buscar o Judiciário.