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Suscitação de Dúvida – Blumenau – CND – INSS – Débitos Previdenciários – Exigência

Resumo: COMARCA DE BLUMENAU - FORO CENTRAL - Procedimento de Suscitação de Dúvida - SEI n. 0032241-85.2023.8.24.0710 (E-PROC n. 502699682.2020.8.24.0008) Suscitante: VESTE BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP Suscitado: 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU/SC - CND - INSS - Débitos Previdenciários - Exigência.

Blumenau Direção do Foro – Decisão COMARCA DE BLUMENAU – FORO CENTRAL Procedimento de Suscitação de Dúvida SEI! n. 0032241-85.2023.8.24.0710 (E-PROC n. 502699682.2020.8.24.0008) Suscitante: VESTE BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – EPP Suscitado: 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU/SC SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de suscitação de dúvida inversa proposta por VESTE BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – EPP em face do Delegatário do 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU/SC, por meio da qual pretende o afastamento da exigência da Serventia “de comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias, para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel registrado na matrícula nº 34.711, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC”. Sustentou que requereu ao delegatário a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 34.711, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, descrito como um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 456,90m², situado na Rua Água Branca, nº 1.225, Bairro Salto Weissbach, Blumenau, SC, CEP 89.032-150, no entanto, este haveria lhe exigido como requisito para a continuidade do ato, a comprovação da sua regularidade fiscal, mediante a apresentação das suas Certidões Negativas da Fazenda Nacional, da Receita Federal e do INSS. Alegou que tal exigência não pode ser motivo de negativa para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, pois configuraria meio coercitivo para o pagamento pelo contribuinte de débitos por via diversa da judicial, configurando cerceamento ao exercício de sua atividade econômica. Notificado, o Oficial Registrador apresentou impugnação à suscitação (ev. 11), sustentando que a exigência é legal nos termos do art. 802, V e VI do CNCGJ. O Ministério Público exarou parecer meramente formal (ev. 17). Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida imobiliária encontra previsão no caput do art. 198, da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. Do preceito legal extrai-se que “Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: […]”. Segundo o escólio de Luiz Guilherme Loureiro “Dúvida é o procedimento administrativo por meio do qual o apresentante de um título registral, não se conformando com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após proceder à requalificação do documento, determine que este tenha acesso ao fólio real. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 8 . ed. rev. Atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 655)” . Caso o apresentante não concorde ou não possa satisfazer a exigência do oficial, poderá requerer a declaração de dúvida, caso em que o título, com a questão suscitada, será remetido ao juízo competente para dirimi-la (Art. 198, incisos I a IV, Lei nº 6.015/73). Segundo os ensinamentos de Alvim Neto, a dúvida registrária consiste em: […] uma objeção fundada, um obstáculo motivado, à prática do registro (lato sensu, ou seja, abrangendo a averbação), um juízo – em rigor, concludente de alguma forma de argumentação negativo de uma qualificação. […] A dúvida registrária corresponde, materialmente e de modo próprio, a essa recusa, embora a designação de comum se estenda, já agora impropriamente, aos motivos da recusa. Nesse sentido, a dúvida é a negativa de um registro e também a razão pela qual se julga que um dado título não pode inscrever-se no Registro Imobiliário […]. […] Com efeito, a norma do art. 198. da LRP refere-se a uma exigência a ser satisfeita, ou seja, a um motivo a que se ancora a negação do registro pretendido. Motivo (ou razão da dúvida: inc. IV, art. 198, LRP), que o registrador indicará por escrito, para propiciar, desse modo, a garantia de aferição da razoabilidade e da juridicidade da recusa registral. Com isso, enseja-se o direito de submetimento à jurisdição […]. (ALVIM NETO et al. Lei de Registros Públicos: comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1068-1069) Cabe observar que a dúvida é suscitada pelo registrador e não pelo apresentante. Este apenas requer a apresentação da dúvida, por discordar da exigência formulada pelo registrador e, querendo, apresenta impugnação. No entanto, a doutrina e a jurisprudência criaram a figura da “dúvida inversa” pela qual o apresentante suscita diretamente a dúvida ao juiz competente que, após a autuação, notifica o registrador para que se manifeste. Neste ponto, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina em seu artigo 416 amparou a possibilidade de suscitação de dúvida inversa: Art. 416. Em caso de suscitação direta pelo próprio interessado (dúvida inversa), que deverá estar representado por advogado, o juiz intimará o delegatário para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Colhe-se da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRETENSÃO AO DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE ÁREAS. “DÚVIDA INVERSA”. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. Conquanto o artigo 198 da Lei de Registros Públicos autorize o Oficial de Cartório a 29 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Blumenau 06 de setembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico n. 4088 suscitar a dúvida perante o juízo, o Código de Normas da CorregedoriaGeral de Justiça expressamente prevê a utilização da “dúvida inversa”, procedimento pelo qual, segundo doutrina e jurisprudência, é possível ao apresentante do título a ser registrado ingressar diretamente em juízo por não concordar com as exigências formuladas pelo registrador. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRADOR PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 416 E 496 DO CNCGJ. SENTENÇA NULA POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. Conforme preceito expresso dos artigos 416 e 496 do CNCGJ, é necessário que o oficial do registro de imóveis seja intimado para apresentar suas razões, justificando as exigências formuladas, sob pena de invalidação do procedimento. (TJSC, Apelação Cível n. 0302226- 68.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017). (grifei) Acerca do provimento judicial previsto no caput do art. 198 da Lei nº 6.015/73, e que pode ser alcançado por meio desta via administrativa de jurisdição voluntária, convém destacar que “[…] No julgamento da dúvida registral, o magistrado limita-se a aferir a regularidade do pedido, no campo da legalidade formal, aplicando a solução que reputa mais adequada, sob o exame exclusivo dos aspectos relativos às normas que regem os registros públicos.” […] (REsp 1570655/ GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Portanto, neste procedimento não há possibilidade de discussão que transborde estes limites. A sentença, de natureza administrativa (Art. 204, Lei nº 6.015/73), não soluciona propriamente um conflito entre as partes, tampouco chancela ato jurídico que necessariamente depende da participação estatal para sua validade. O seu escrutínio limita-se a considerar o requerimento, o questionamento do registrador, e a possível irregularidade apontada na dúvida, que, se reconhecida, pode inviabilizar o registro ou a averbação. Com efeito, o pedido formulado na inicial e sustentado na causa de pedir narrada, para ser admitido, deve objetivar, em termos mais simples, a aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registro, não se prestando à constituição de direitos: “[…] O procedimento de suscitação de dúvida não se presta à decretação do cancelamento de registro já efetuado; objetiva, sim, decisão judicial sobre a legitimidade ou ilegitimidade das exigências impostas pelo oficial como condição do registro. Logo, sua instauração é sempre anterior ao registro do título; se esse já se deu, deve o interessado, que discordar de sua regularidade, pleitear-lhe a anulação pelas vias próprias, e não suscitar dúvida perante o juiz, pois dúvida, mesmo, não há” (AC n.º 2002.025901-8, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017369-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2010)”. Feitas as considerações precedentes, passa-se ao exame do pedido formulado. O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina prescreve que: Art. 802. Na lavratura de escritura relativa a imóvel, se for o caso, far-se-á menção: […] V – à certidão que comprove a inexistência de débito perante a Previdência Social, se, nos termos da legislação trabalhista, o outorgante for empresa ou pessoa a ela equiparada e o ato envolver alienação ou constituição de ônus real atinente a imóvel integrante do ativo permanente da empresa, observados os regulamentos daquele órgão; VI – à certidão negativa de débitos relativos às contribuições à seguridade social, incidentes sobre receita ou faturamento e lucro, no caso de alienação ou constituição de ônus real referente a imóvel integrante do ativo permanente da empresa ou pessoa, jurídica ou física, a ela equiparada na legislação tributária; Percebe-se que os dispositivos em comento estabeleceram a obrigação de comprovação da quitação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, nos termos da legislação previdenciária pertinente. Conforme estabelece o art. 47, inciso I, alínea ‘b’, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I – da empresa: […] b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a exigibilidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal das contribuições previdenciárias, cujo intuito visa à excluir a responsabilidade solidária dos adquirentes e do delegatário registrador: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91 QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CRFB/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47, II, e 48 da Lei n. 8.212/91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal. ‘A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso II, prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195, parág. 3o, da Constituição Federal’ (TJSP, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 9044365-55.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006). ‘Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (…)’ (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009).”(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094678- 6, de Blumenau, desta Relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24-06-2014). (TJSC, Apelação n. 5001483-80.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022). E também: AGRAVO POR INSTRUMENTO. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA – OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIJUCAS – DEIXE DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (CND) EM TODOS OS REGISTROS E AVERBAÇÕES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARTE ORA IMPETRADA. TESE DE QUE A EXIGÊNCIA DE CND PREVIDENCIÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 47, II, §§ 1º E 7º, E ART. 48, CAPUT, DA LEI 8.212/91, E TEM COMO OBJETIVO NÃO APENAS PREVENIR 30 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Blumenau 06 de setembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico n. 4088 A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS IMÓVEIS REGISTRADOS, MAS TAMBÉM PREVENIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO CRI. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA MENCIONADA CND PREVIDENCIÁRIA SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91, QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024353-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). (grifei) No bojo do Voto do julgado supracitado foi realizado o distinguishing entre a exigência do art. 47, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e aquela objeto das ADIns nº 394 e 173-6 que reconheceram a inconstitucionalidade do art. 1º, e incisos, da Lei nº 7.711/88, no sentido de que poderia o legislador infraconstitucional estabelecer em regramento específico a comprovação do pagamento de contribuição social a fim de evitar práticas fraudulentas que eximissem o empregador do seu dever de financiamento da Seguridade Social, e prejuízos aos contratantes e terceiros de boa-fé: […] Registre-se, inicialmente, que o ato inquinado de ilegal diz respeito à exigência de “CND do INSS (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) do empreendimento”. Para a parte agravada e ora impetrante, tal condicionante seria ilegal, notadamente em função da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 1º da Lei n. 7.711/88, que “Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências”, a qual autorizaria a exigência feita pela autoridade impetrada nos seguintes termos: “Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: I – transferência de domicílio para o exterior; II – habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União; III – registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; IV – quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional – OTNs: a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos; b) registro em Cartório de Registro de Imóveis; c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais. § 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. § 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida. § 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente.” No julgamento das ADI´s n. 394-1 e 173-6, o pronunciamento do STF restringiu-se à matéria tributária – de uma forma geral -, classificando as restrições enumeradas no art. 1º da Lei n. 7.711/88 como sanções políticas, já que visam compelir o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário por vias oblíquas, na exata medida em que o Fisco disporia de mecanismo próprio a este fim, através da inscrição do débito em dívida ativa e da propositura da execução fiscal. O Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI n. 173-6/DF, assim ressalvou: “O Supremo Tribunal Federal possui uma vulnerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não-razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos. […] Na segunda ordem de desafios, a sanção política desestimula, pelo mesmo modo, o controle da validade da constituição de crédito tributários. A interdição de estabelecimento ou a submissão de contribuinte a regime mais gravoso de apuração do tributo pode impedir a discussão administrativa ou judicial sobre matéria tributária, pois é incontestável que uma empresa fechada terá meros recursos para manter um processo administrativo ou judicial. Dito de outro modo, a sanção política viola o direito de acesso ao Estado, seja no exercício de suas funções Administrativa ou Judicial, para que ele examine tanto a aplicação da penalidade como a validade do tributo. […] Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do substantive due process of law (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário para tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição.” O entendimento está consolidado nos enunciados n. 70, 323 e 547 da Súmula de jurisprudência do STF, que dispõem, respectivamente: a) “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”; b) “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; e c) “Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Nada obstante, a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários não tem a estreita finalidade de obrigar, por vias transversas, a quitação de tributos; o objetivo é outro, mais amplo, e se aproxima da prevenção a práticas fraudulentas e de cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da previdência social relativamente à mão de obra contratada, exatamente como definido na Constituição Federal em seu art. 195, I e § 3º: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;31 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Blumenau 06 de setembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico n. 4088 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; […] § 3º – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” Numa análise perfunctória, típica do momento processual, tem-se que a exigência atinente à apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND previdenciária não poderia mesmo ter sido dispensada pela autoridade impetrada, de conformidade com o regramento específico contido nos arts. 47, II, e 48, § 3º, da Lei n. 8.212/91: “Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: […] II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. […] § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.” Por oportuno, no tocante à constitucionalidade do art. 47, II, da Lei n. 8.212/91, à luz do art. 195, I e § 3º, da Carta Magna, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “MANDADO DE SEGURANÇA – AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONAUDADE DO ART. 47, II, DA LEI N° 8.212/91 – RECURSO IMPROVIDO. “A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso II, prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195, parág. 3º, da Constituição Federal”. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 9044365-55.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006).” E o TJRS: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. CND DO INSS EM NOME DA PESSOA JURÍDICACONTRATADA PARA EXECUTAR A OBRA. EMPREITADA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME PESSOA FÍSICA CONTRATANTE. I. É indispensável a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, pelo proprietário da obra, para fins de averbação de construção na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, com base no art. 47, II, da Lei nº 8.212/1991. II. Hipótese em que a CND apresentada em nome da pessoa jurídica contratada pelo apelante, dono da obra e sócio da empresa, para executar o projeto, mostra-se suficiente ao atendimento da referida norma, haja vista ter sido a empresa quem se responsabilizou pelo pagamento de dívidas trabalhistas e previdenciárias dos funcionários da obra, por meio de matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS. Inteligência da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009. III. Assim, ainda que o art. 30, VI, da aludida Lei nº 8.212/1991, preveja a responsabilidade solidária entre o dono da obra e a construtora pelo cumprimento das obrigações perante à seguridade social, vinculadas à obra executada, no caso concreto não restam dúvidas de que tais encargos foram adimplidos, inexistindo óbice legal à averbação da construção na matrícula do imóvel. Deram provimento ao apelo. Unânime.” (Apelação Cível, Nº 70077400943, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-06-2018) Salvo melhor juízo, pode o legislador infraconstitucional, a par do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal, instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários. Ao titular da serventia extrajudicial, se deixasse de exigir a apresentação da referida certidão, inclusive poderiam ser aplicadas as sanções previstas em lei, sendo responsabilizado solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91, assim como já decidiu o STJ: “TRIBUTÁRIO- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR – AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO – NÃOEXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8212/91 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2. Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3. Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91, pelo tributo devido, com base em toda a construção, e não só em relação à ampliação da área construída. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp 645.047/ CE, rel. Min. Humberto Martins, j. em 02/04/2009, DJe 06/05/2009) [grifou-se] Excepcionando a regra do art. 47, o art. 30, VIII, estabeleceu que nenhuma contribuição à seguridade social é devida se a construção residencial for unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico e for executada sem mão-de-obra assalariada, casos em que não será necessária, por conseguinte, a apresentação da certidão para averbar a obra de construção civil na matrícula do imóvel. As exceções à condicionante do art. 47 nem sequer foram cogitadas na hipótese. O Decreto n. 3.048/99, por sua vez, ao regulamentar os dispositivos da Lei n. 8.212/91, foi preciso ao definir as hipóteses em que será exigida a apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito, em seu art. 257, II, e ainda, ao deixar assentado que o citado documento é a Certidão Negativa de Débito – CND: “Art. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: […] II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 278;” De tal sorte, esta Corte teve a ocasião de decidir: “APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LEI N. 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. Para que se proceda à transferência de escritura pública de bem imóvel, perante o registro de imóveis, faz-se necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, conforme previsto na Lei n. 8.212/91. Caso contrário, incorreria em nulidade o ato praticado.32 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Blumenau 06 de setembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico n. 4088 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ART. 20, §3º DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível n. 2006.006282-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 19/08/2008). [grifou-se] “ADMINISTRATIVO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CARTÓRIO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ESTADUAIS E FEDERAIS – LEGALIDADE A despeito da declaração de inconstitucionalidade do inc. IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88, inexiste ilegalidade na exigência de apresentação de certidões negativas de débitos estaduais e federais para a lavratura de Escritura de Compra e Venda de Imóvel se subsistem diversos regramentos específicos que autorizam a medida, que visa a prevenir práticas fraudulentas e prejuízos aos contratantes e terceiros de boafé. (Agravo de Instrumento n. 2009.023150-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 01/09/2009). [grifou-se] REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO – FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMO INTERESSADA – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA CARTORÁRIA – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) DO INSS – EXEGESE DOS ARTS. 47 E 48, DA LEI N. 8.212/91 – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 207, DO CTN – INOCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SENTENÇA CONFIRMADA. “(Apelação Cível n. 2004.000397-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26/10/2004). [grifou-se] Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Pleito para escrituração de transferência de imóvel independentemente da apresentação da certidões negativas de débitos previdenciários. Impossibilidade. Pena de responsabilização solidária do oficial registrador. Exigência do art. 47 e 48 da Lei n. 8.212/91. Regramento específico ainda válido, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88. Recurso negado. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47, II, e 48 da Lei n. 8.212/91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal. “Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (…)” (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009). (TJSC, ACMS n. 2011.094678-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.6.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044176-6, de Joinville, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). E ainda, desta Relatoria: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL À MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91, QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47, II, e 48 da Lei n. 8.212/91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal. “A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso II, prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195, parág. 3o, da Constituição Federal” (TJSP, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 904436555.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006). “Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (…)” (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009).” (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094678-6, de Blumenau, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06- 2014). Destarte, subsistindo regramento específico que condiciona a averbação de obras de construção civil no registro do imóvel à apresentação de Certidão Negativa de Débito – CND perante a seguridade social (arts. 47, II, e 48 da Lei n. 8.212/91), em tese, não abrangido pelo julgamento das ADI´s n. 394-1 e 173- 6, é de se reconhecer, ao menos por ora, a legalidade do ato que exigiu a “CND do INSS (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) do empreendimento”. […] (grifei) Portanto, inaplicável ao caso o decidido no pedido de providencias nº 0001230- 82.2015.2.00.0000 e a Circular CGJ nº 02/2018, porquanto não se tem dúvida da higidez da exigência formulada no art. 47, inciso I, alínea ‘b’, da Lei nº 8.212/91, e que a sua inobservância poderia resultar na extensão da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto ao adquirente, como ao Registrador, em decorrência de expressa previsão legal. Não se está, portanto, diante de regra que visa à garantir o interesse propriamente econômico do Estado, mas sim, do interesse público e social afeto ao financiamento da Seguridade Social responsável pela concretização de direitos fundamentais sociais, o que justifica a medida. Diante desta situação, tenho por bem em julgar parcialmente procedente a dúvida registral inversa, para delimitar a exigência formulada pelo Tabelião Registrador, nos termos do art. 802, incisos V e VI, do Código de Normas da CGJ e no art. 47, inciso I, alínea ‘b’, da Lei nº 8.212/91, para que se restrinja somente à regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, tonando inexigível a apresentação de certidão de regularidade fiscal em relação aos demais tributos federais, visto que tal exigência configura ofensa à livre iniciativa, porque utilizada como meio de cobrança indireta de tributos diversos, sendo irrazoável a medida nesta parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a suscitação de dúvida inversa formulada para delimitar a exigência formulada pelo Tabelião Registrador, nos termos do art. 802, incisos V e VI, do Código de Normas da CGJ e no art. 47, inciso I, alínea ‘b’, da Lei nº 8.212/91, para que se restrinja somente à regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, tonando inexigível a apresentação de certidão federal de regularidade fiscal em relação aos demais tributos federais. Não cabe condenação da parte interessada ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, cientifiquese o Tabelião Registrador do 3º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Blumenau/SC, e, após, arquivem-se com as cautelas 33 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Brusque 06 de setembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico n. 4088 de estilo. Por fim, saliento que o presente procedimento administrativo foi autuado no sistema EPROC, entretanto, em 16/12/2021, entrou em vigor a Resolução TJ n. 27/2021, estabelecendo normas gerais para a tramitação de demandas administrativas próprias do Foro Extrajudicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. E de acordo com o artigo 6º, parágrafo único,”As demandas que estiverem tramitando em sistema diverso quando publicada esta resolução deverão ser migradas para o SEI, observados os parâmetros estabelecidos nos normativos que tratam da gestão eletrônica de documentos e processos administrativos.” Assim, o presente procedimento deve tramitar pelo sistema adequado instituído em âmbito estadual (SEI). A tramitação de processos pelo sistema Eproc está reservada às postulações judicializadas, que não é o caso em comento. Independentemente do trânsito em julgado da sentença ou de haver recurso, determino o arquivamento do presente feito no EPROC, devendo o cartório judicial encaminhar cópia integral do seu teor à Secretaria do Foro, a quem compete a abertura e autuação do respectivo expediente administrativo no SEI. Realizado o respectivo registro no SEI, intime-se o interessado sobre a presente decisão. Raphael de Oliveira e Silva Borges Juiz de Direito. Publicação no Diário da Justiça do dia 06/09/2023.

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